A Lei

CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA DESPORTIVA

Resolução CNE nº 1, de 23 de dezembro de 2003 e Resolução nº 11, de 29 de março de 2006

Art. 213 Deixar de tomar providências capazes de prevenir e reprimir desordens em sua praça de desporto.

PENA: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e perda do mando de campo de uma a dez partidas, provas ou equivalente quando participante da competição oficial.

§ 1º Incide nas mesmas penas a entidade que, dentro de sua praça de desporto, não prevenir e reprimir a sua invasão bem assim o lançamento de objeto no campo ou local da disputa do evento desportivo.

§ 2º Caso a invasão ou o lançamento do objeto seja feito pela torcida da entidade adversária, sofrerá esta a mesma apenação.

§ 3º A comprovação da identificação e detenção do infrator com apresentação à autoridade policial competente e registro de boletim de ocorrência, na hipótese de lançamento de objeto, exime a entidade de responsabilidade.

LEI N^o 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003.

Estatuto de Defesa do Torcedor

Art. 14. Sem prejuízo do disposto nos arts. 12 a 14 da Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes, que deverão: